Quando falamos de comércio internacional, a esfera pública e a privada devem trabalhar em conjunto por meio de resoluções normativas. No artigo de hoje vamos entender o papel da ANTAQ perante as empresas brasileiras e as obrigações geradas para o setor privado diante das suas resoluções normativas 28 e 29.
O que é a ANTAQ?
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) é a agência reguladora que fiscaliza e supervisiona o setor de transportes aquaviários,incluindo: prestação de serviços e exploração da infraestrutura portuária.O objetivo da ANTAQ é promover segurança e economia no âmbito aquaviário, garantindo que a movimentação de bens e pessoas aconteça dentro de padrões regulatórios que assegurem as suas integridades.
Entenda a resolução normativa nº 28
A resolução normativa nº 28 da ANTAQ foi criada para padronizar as demonstrações contábeis dos arrendatários e se aplica às seguintes modalidades de atividades portuárias:
- Contratos de arrendamento.
- Contratos de passagem que estejam vinculados a um contrato de arrendamento.
- Contratos de transição.
Em todos esses casos a padronização deverá seguir o Manual de Contas das Autoridades Portuárias e serem enviadas por meio de sistema eletrônico, de forma centralizada.
Quais são as demonstrações contábeis que atendem a resolução normativa nº 28 da ANTAQ?
As demonstrações contábeis que atendem a normativa da ANTAQ são:
- Inventário atualizado sobre bens da União sob sua gestão.
- Demonstrações financeiras do último exercício social.
- Relatório de Administração e Gestão.
- Demonstrações Contábeis anuais, acompanhadas dos pareceres de auditores independentes.
Além disso devem ser realizadas avaliações dos ativos fixos em posse dos arrendatários, onde serão identificados os bens sujeitos à reversão e ou autorização para desincorporação pela ANTAQ.Essa identificação deve ser feita feita através de uma listagem em formato de inventário.
Entenda a resolução normativa nº 29
A resolução normativa nº 29 da ANTAQ tem como objetivo o controle patrimonial nos portos, de bens da União, inclusive no que tange a incorporação e desincorporação destes bens aos arrendatários.Nesta Normativa, estabelecem-se os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, através da solicitação de inventários e lista de bens reversíveis.Para ficar mais claro, é importante explicar alguns termos de acordo com a ANTAQ:
- A desincorporação é a exclusão de bem do acervo patrimonial da União.
- A incorporação é a inclusão de bem no acervo patrimonial da União.
- A reversibilidade é a capacidade de algum bem, localizado no porto, de integrar-se ao patrimônio federal.
Atenda as normativas 28 e 29 da ANTAQ da maneira correta!
As resoluções 28 e 29 da ANTAQ são complementares e têm algo em comum, ambas necessitam de uma empresa especializada para que devam ser atendidas.Você pode contar com a expertise de mais de 10 anos da Lideratu para a execução de procedimentos relacionados a Avaliação e Gestão de Ativos Fixos|Estoque , entre outros.Quer saber mais sobre essas e outras soluções? clique aqui e fale conosco!